A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a correspondente local da Constituição Federal. Ou seja, é a norma que rege a cidade. Ela é feita pela Câmara Municipal e legisla sobre assuntos importantes para o município. Entre eles estão as relações entre a prefeitura e a câmara dos vereadores; os princípios que regem a administração pública e especifica quais são os tributos municipais. Todo o conteúdo da LOM deve respeitar as determinações das Constituições Federal e Estadual.
Em 2009 foi criada a Comissão Especial para Estudo e Reforma da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com o objetivo de buscar maior eficácia na aplicabilidade da Lei Orgânica Municipal de Curitiba, enquadrando-a na realidade atual, observando sempre os fundamentos constitucionais. Paulo Salamuni foi um dos membros mais atuantes desta Comissão, tendo apresentado propostas de alteração em 36 artigos da Lei. Devido a essa atuação, coube à Salamuni a relatoria da Comissão Especial Para Análise do Projeto de Alteração da Lei Orgânica, que recebeu os estudos da comissão anterior e deu pareceres e formatou o Projeto final que foi à votação.
Esta comissão apresentou emendas a 122 artigos, o que corresponde a 57% da Lei Orgânica. Das emendas apresentadas, 37 vieram por sugestões da população de Curitiba, que teve diversos canais abertos para que seus anseios e necessidades estivessem expressos na Lei Orgânica de Curitiba.
De acordo com o vereador Paulo Salamuni, relator do Projeto de emenda, este foi um momento histórico no legislativo municipal. “Esta é a primeira revisão que se faz na Lei Orgânica de Curitiba desde sua promulgação, em 1990. Depois de duas tentativas inacabadas de revisão, ter terminado este trabalho é um sinal de compromisso dos vereadores envolvidos nesse processo com a cidade de Curitiba”, diz.
Para saber mais sobre as mudanças que foram feitas na constituição da nossa cidade, acesse os arquivos abaixo, que trazem informações detalhadas sobre as mudanças aprovadas na Lei Orgânica Municipal.
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