Os vereadores de Curitiba aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira, 28, o novo Regimento Interno da Casa.  O Projeto é fruto do trabalho da comissão revisora do Regimento, que desde maio vem trabalhando em conjunto com os servidores da Câmara para elaborar as novas regras que regem o Parlamento. O relator dessa comissão foi o líder do Partido Verde na Câmara de Curitiba, Paulo Salamuni.

O novo documento traz as adequações necessárias ao Regimento após a promulgação da nova Lei Orgânica da cidade, em vigor desde dezembro de 2011. “Na Lei Orgânica instituímos conceitos de transparência, participação e controle social da Câmara que precisavam ter seus mecanismos detalhados no Regimento Interno. O novo Regimento cria as condições necessárias para que os conceitos da nova Constituição Municipal sejam postos em prática”, afirmou o vereador relator. 

O novo Regimento oficializa a criação de blocos parlamentares na Casa; veda a reeleição aos cargos da Mesa; instituiu uma Comissão de Controle Interno; cria a TV Câmara; regulamenta as faltas dos vereadores e faz com que a chamada seja feita após o grande expediente, impedindo o esvaziamento dos debates políticos.

Além disso, fica criada a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Defesa da Cidadania e Segurança Pública incorpora-se a Comissão de Direitos Humanos. 

Emendas aprovadas

Também foram analisadas e aprovadas pelo Plenário sete emendas de iniciativa da vereadora Professora Josete e do vereador Paulo Salamuni (PV), assinadas também por outros vereadores. As emendas fazem adequações do texto do novo Regimento e pequenas alterações.

032.00047.2012
A emenda acresce uma atribuição à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização: as sugestões relativas ao orçamento municipal apresentadas pelos cidadãos, devem ser sistematizadas e apreciadas pela Comissão, prevendo a participação efetiva da população.

032.00048.2012
A emenda possibilita que qualquer pessoa possa apresentar denúncia contra parlamentar que tenha descumprido algum preceito do Regimento Interno ou do Código de Ética, garantindo também participação popular nesse sentido.

032.00049.2012
Visa à adequação à Lei Orgânica Municipal, e prevê a convocação de sessão extraordinária caso não aprovado o PPA até o encerramento da primeira sessão legislativa.

032.00050.2012
Diz que "o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa." Visa adequar o Regimento Interno com o artigo 126, III, da Lei Orgânica do Município.

032.00051.2012
Visa garantir ao autor de um projeto a deliberação do Plenário caso não concorde com a deliberação da Comissão responsável pela análise deste projeto.

034.00039.2012
Visa ampliar o prazo para o projeto ser incluído na ordem do dia após o trâmite nas comissões, tendo em vista a possibilidade do autor de uma proposição requerer que o parecer contrário a seu projeto possa ser submetido ao Plenário.

035.00015.2012
Garante que "A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias". A emenda visa a adequação da norma regimental à Lei Orgânica Municipal. Segundo os dispositivos, no caso de não aprovação do projeto da LDO, deverão ser convocadas sessões extraordinárias pelo Presidente da Câmara Municipal até que se "ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite". Ou seja, a pauta é trancada até a aprovação do projeto.