O projeto de resolução que propõe diversas mudanças no Regimento Interno da Câmara de Curitiba, entre elas o fim do voto secreto, começou a ser discutido pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (9). Contudo, a proposta, que altera 31 artigos do RI, bem como as 22 emendas apresentadas não chegaram a ser votadas, visto que foi encerrado o horário regimental da sessão. Desta forma, a discussão prossegue nesta terça (10), quando a matéria poderá ser apreciada em primeiro turno.

A mudança de maior repercussão no Regimento é a extinção do voto secreto na Câmara de Curitiba. Pelas regras atuais, admite-se este tipo de votação apenas para deliberar sobre vetos, destituição de membros da Mesa Diretora, perda de mandato de vereador ou julgamento do prefeito por infração político-administrativa.
   
Em reunião realizada no dia 30 de agosto, os líderes partidários chegaram a um consenso sobre a extinção do voto secreto. No entanto, para concretizar a medida, também tramita no Legislativo projeto que visa alterar a Lei Orgânica do Município, suprimindo os artigos que preveem este tipo de deliberação.

Para o Presidente da Casa, vereador Paulo Salamuni (PV), a extinção do voto secreto é uma medida de transparência que demonstra o objetivo dos parlamentares de Curitiba de aproximar a Câmara dos anseios da população. “A transparência é uma caminho sem volta, é um direito e uma exigência dos cidadãos. Com a aprovação desta medida, todo o processo legislativo estará aberto à fiscalização da sociedade e da imprensa”, disse.

Mudanças

Dentro das várias mudanças sugeridas estão a formalização da Liderança de Oposição, suprindo omissão do Regimento Interno, bem como a criação do Colégio de Líderes, a ser formado por representantes dos blocos parlamentares e partidos representados na Câmara Municipal.

Nas comissões permanentes, onde já havia um prazo de dez dias para que o relator nomeado pelo presidente do colegiado apresentasse seu parecer, foi incluído um mecanismo de punição para quem atrasa esse trabalho. Se o relator descumprir o prazo, o presidente pode dar um dia extra e depois, se não apresentado o parecer, penalizar o parlamentar suspendendo-o de analisar novos projetos.

Os quinze minutos de “tolerância” também são oficializados no pacote de mudanças do Regimento Interno, formalizando a prática de aguardar brevemente para o início das sessões plenárias. Atualmente elas começam às 9h, desde que haja a presença de treze ou mais vereadores (um terço dos parlamentares). O uso do grande expediente passa a ser regulado por um rodízio entre os parlamentares, dando prioridade ao uso da palavra por aqueles vereadores que não utilizaram o espaço nas duas sessões anteriores.

Outras mudanças que serão analisadas propõem a criação de uma Comissão Unificada, para analisar projetos de lei que tramitam em regime de urgência, tanto de iniciativa do Legislativo, como do Executivo; a possibilidade de encerramento da sessão por acordo de lideranças, sem a necessidade de deliberação plenária; realização da chamada após o encerramento da ordem do dia, e não mais após o grande expediente; procedimentos para otimizar o processo de votação, considerando a votação como um conjunto de atos, sendo a votação um elemento desse conjunto; mudança no prazo para que um projeto instruído pelas comissões seja incluído na ordem do dia; extinção, ou não, das sugestões ao Executivo, limitando a indicação ao Executivo de um projeto de lei que seja de sua iniciativa exclusiva.