O Plenário aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE),  que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.

A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

Para o vereador Paulo Salamuni, procurador municipal de carreira, que acompanha a tramitação desta PEC desde 2003, essa medida é uma vitória dos procuradores municipais e da população dos municípios brasileiros. “Foram oito anos de luta, mostrando ao Congresso Nacional a importância do papel do Procurador Municipal. Dediquei dois anos de minha presidência à frente da Associação dos Procuradores do Município de Curitiba ajudando, com procuradores de todo o Brasil, a tramitação desta Emenda Constitucional. Isto consolida definitivamente a carreira e é garantia de transparência, lisura e competência em todos os 5.564 municípios do Brasil”, comemorou Salamuni.

A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.