A Câmara Municipal de Curitiba aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei que exige que tenham ficha limpa os ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal. O Projeto de Lei, que foi enviado pelo prefeito, recebeu uma emenda dos vereadores que estende a exigência também ao Legislativo Municipal. Ou seja, com a aprovação dessa Lei, a Ficha Limpa para comissionados passa a ser uma exigência, tanto para funcionários da Câmara de Curitiba quanto da Prefeitura Municipal.
O vereador Paulo Salamuni, líder do Partido Verde na Câmara de Curitiba, orientou a bancada do Partido a aprovar o Projeto. “Tudo o que venha em prol da transparência e da completa higienização da coisa pública terá o nosso voto e posicionamento firme, e para todos, principalmente para os cargos mais importantes da administração pública”, disse Salamuni, referindo-se ao fato de a Lei exigir a ficha limpa também dos secretários municipais, do Procurador-Geral do Município e dos dirigentes das estatais municipais, da administração pública da Cidade de Curitiba.
De acordo com o texto aprovado em primeira discussão, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, assim como as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.
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