Nota Técnica da Agência Nacional de Águas (ANA) analisa a importância das medidas previstas no Código Florestal para a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos do país. De acordo com o documento, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que margeiam os rios não podem, em hipótese alguma, sofrer alterações.

A emenda proposta ao Código Florestal, apoiada no congresso pela bancada ruralista,  permite a diminuição dessas faixas de mata ciliar. A ANA ressaltou que mesmo com todas as discordâncias existentes nos diversos estudos de impacto ambiental, há um ponto comum na literatura técnica internacional: a largura mínima de 30 metros, que já está prevista no Código, é coerente. Segundo o relatório, não se pode permitir “em nenhuma hipótese, faixas com larguras inferiores a 30 metros, sob pena de sérios comprometimentos em relação à qualidade e quantidade de água dos mananciais”.

Além da preservação da mata ciliar, o relatório defende que seja dada maior ênfase à proteção das áreas de recarga dos aquíferos. É nas áreas de recarga que a terra recolhe a água da chuva, filtra-a e recarrega o lençol freático, dando perenidade às reservas hídricas.

Para a melhoria da renda dos agricultores que cumprem com as normas estipuladas no Código, o relatório dá duas sugestões: o manejo sustentável das áreas Reserva Legal (RLs) e a adoção de uma política de pagamento por serviços ambientais. Desta forma, a conservação das RLs e o respeito ao Código Florestal trazem benefícios financeiros imediatos e, sobretudo, sustentáveis aos produtores.