A Câmara de Curitiba aprovou em primeira votação unânime, na sessão desta segunda-feira (17), projeto (002.00018.2013) do prefeito que cria política municipal à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual. A matéria, que depende de regulamentação, traz políticas de favorecimento ao empreendedorismo, como na isenção de taxas nos 180 primeiros dias de funcionamento do negócio e estímulo à participação em licitações. Também prevê destinação orçamentária para apoio a linhas de crédito.

Medidas

Dentre outras medidas, o projeto de lei prevê, ao microempreendedor, isenção de todos os custos referentes ao registro, abertura, alterações e renovações do alvará e demais licenças. À microempresa em início de atividade (180 dias a partir da data de abertura), não incidiriam as taxas de localização, expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária.

No favorecimento às contratações públicas dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a proposta trata da preferência à contratação da micro e pequena empresa, como critério de desempate, caso atendidas determinadas exigências.

Dentre outros itens, o texto alerta contra as especificações dos editais que possam inviabilizar a participação dos empreendedores. Os órgãos e entidades contratantes também poderiam realizar licitações exclusivas à participação dos empreendedores.

É prevista, ainda, a promoção do desenvolvimento local (por meio do Programa Curitiba Empreendedora, lançado em novembro de 2013), a criação do Espaço Empreendedor, ações educativas, apoio à inovação e incentivo ao associativismo e cooperativismo. No estímulo à capitalização, a matéria autoriza a reserva de percentual do orçamento municipal ao apoio de programas de crédito.

Audiência pública

O projeto cria também, no 5 de outubro, o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Desenvolvimento. A data teria audiência pública, na Câmara de Curitiba, para a apresentação das ações, no âmbito da capital, voltadas aos pequenos negócios, com a participação dos empreendedores. Se aprovada em segundo turno, nesta terça (18), a proposição deverá ser regulamentada no prazo de até 45 dias a partir da publicação da lei.